Na próxima quarta-feira (6), serão discutidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) três projetos do Governo do Estado que tratam sobre os impostos ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O relator dos projetos é o deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PTC). Ele considera que com essa medida, a Administração busca criar condições para o incremento da arrecadação estadual e oferecer mais condições de pagamento aos contribuintes. Veja como são as propostas:
ITCMD - dispõe sobre a dispensa ou redução de juros mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais, cujos fatos geradores do imposto tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, para pagamento integral ou parcelado. Para o recolhimento do débito até o dia 31 de julho deste ano, o Governo concederá 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, 80% se parcelado até 6 vezes e 60% se parcelado em até 12 vezes mensais.
IPVA - O texto dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores do imposto tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. No caso de pagamento integral, o débito poderá ser pago com redução de 100% das multas e dos juros de mora previstos na legislação tributária estadual, aplicando também aos débitos parcelados em curso. Para parcelamentos em até 12 vezes, haverá redução de até 80% das multas.
ICMS - Também estará em pauta o Projeto de Lei que altera outro texto existente, solicitando a dispensa e redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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