Por Miguel Dias Pinheiro - advogado
Todo final e início de ano, os prefeitos do Piauí, através da APPM, reclamam que não podem pagar o piso nacional dos professores. A única cidade que não faz qualquer reclamação é Teresina. Dizem que os recursos enviados pelo Governo Federal, via Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não são suficientes para arcar com os custos da folha de pagamento do magistério dos nossos municípios interioranos. Sei não, mas isso é caso de polícia! Aliás, seria até mesmo o caso do Ministério Público e da Polícia Federal intervir para investigar. Porque estamos diante de um descalabro, de uma ‘mentira deslavada’!
O valor do piso nacional do magistério é definido levando em referência o “valor de custo aluno do Fundeb” através de uma Portaria Interministerial aprovada e publicada a cada final de ano, para vigorar no ano seguinte com o piso salarial definido em aumento de percentual de um ano para o outro. Nada mais claro!
O custo anual mínimo por aluno para 2015 é de R$ 2.545,31. Este é o valor de repasse do Fundeb definido em portaria interministerial publicada e já em vigor. O gasto mínimo anual por aluno da educação básica pública de R$ 2.545,31 para 2015, de acordo com o MEC, equivale ao gasto mínimo de R$ 212,10 ao mês por estudante.
Caso ocorra uma arrecadação maior ou menor que o estimado, há ajustes quanto ao valor anual mínimo nacional por aluno. O repasse do Fundeb é feito aos municípios com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de acordo com os dados do último censo escolar. E é feito aos estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
Portanto, cada município brasileiro recebe os recursos da Educação para honrar o piso nacional já reajustado. É a União que banca! Se algum município é prejudicado, deve fazer as justificativas ao MEC e este faz a cobertura do valor a menor. O certo é que nenhum município brasileiro fica prejudicado. Então, dizer que não tem condições de pagar o piso nacional é uma falácia. Aliás, uma “jogada política” para justificar ações nada republicanas. E isso precisa ser investigado o mais urgente possível pelo MP e pela PF.
Por conta de toda essa legalidade e transparência, é forçoso dizer que os prefeitos não estão com a verdade. Porque, segundo a lei do piso nacional, a União deverá complementar, na forma e nos limites, a integralização dos recursos do Fundeb nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada e acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação. Em qualquer caso, a União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
O piso salarial profissional nacional do magistério público é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, desde 2009. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
A lei preceitua que as UFs (Unidades Federativas, incluindo-se estados e municípios) têm liberdade para investirem mais do que o “valor de custo por aluno”. Os estados e municípios que não conseguem atingir este patamar recebem complementação do governo federal, por meio do Fundeb. A questão é que não fazem isso, sobretudo no interior do Piauí. Os prefeitos e prefeitas querem os recursos, alardeiam que não podem honrar com o piso, mas não apresentam as justificativas e nem querem se comprometer. O discurso político dos nossos prefeitos de valorização da Educação como prioridade fica apenas em tese, nas palavras. Na prática, uma vergonha! E de envergonhá-los, se é que tenham vergonha na cara.
Todo final e início de ano, os prefeitos do Piauí, através da APPM, reclamam que não podem pagar o piso nacional dos professores. A única cidade que não faz qualquer reclamação é Teresina. Dizem que os recursos enviados pelo Governo Federal, via Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não são suficientes para arcar com os custos da folha de pagamento do magistério dos nossos municípios interioranos. Sei não, mas isso é caso de polícia! Aliás, seria até mesmo o caso do Ministério Público e da Polícia Federal intervir para investigar. Porque estamos diante de um descalabro, de uma ‘mentira deslavada’!
O valor do piso nacional do magistério é definido levando em referência o “valor de custo aluno do Fundeb” através de uma Portaria Interministerial aprovada e publicada a cada final de ano, para vigorar no ano seguinte com o piso salarial definido em aumento de percentual de um ano para o outro. Nada mais claro!
O custo anual mínimo por aluno para 2015 é de R$ 2.545,31. Este é o valor de repasse do Fundeb definido em portaria interministerial publicada e já em vigor. O gasto mínimo anual por aluno da educação básica pública de R$ 2.545,31 para 2015, de acordo com o MEC, equivale ao gasto mínimo de R$ 212,10 ao mês por estudante.
Caso ocorra uma arrecadação maior ou menor que o estimado, há ajustes quanto ao valor anual mínimo nacional por aluno. O repasse do Fundeb é feito aos municípios com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de acordo com os dados do último censo escolar. E é feito aos estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
Portanto, cada município brasileiro recebe os recursos da Educação para honrar o piso nacional já reajustado. É a União que banca! Se algum município é prejudicado, deve fazer as justificativas ao MEC e este faz a cobertura do valor a menor. O certo é que nenhum município brasileiro fica prejudicado. Então, dizer que não tem condições de pagar o piso nacional é uma falácia. Aliás, uma “jogada política” para justificar ações nada republicanas. E isso precisa ser investigado o mais urgente possível pelo MP e pela PF.
Por conta de toda essa legalidade e transparência, é forçoso dizer que os prefeitos não estão com a verdade. Porque, segundo a lei do piso nacional, a União deverá complementar, na forma e nos limites, a integralização dos recursos do Fundeb nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada e acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação. Em qualquer caso, a União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
O piso salarial profissional nacional do magistério público é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, desde 2009. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
A lei preceitua que as UFs (Unidades Federativas, incluindo-se estados e municípios) têm liberdade para investirem mais do que o “valor de custo por aluno”. Os estados e municípios que não conseguem atingir este patamar recebem complementação do governo federal, por meio do Fundeb. A questão é que não fazem isso, sobretudo no interior do Piauí. Os prefeitos e prefeitas querem os recursos, alardeiam que não podem honrar com o piso, mas não apresentam as justificativas e nem querem se comprometer. O discurso político dos nossos prefeitos de valorização da Educação como prioridade fica apenas em tese, nas palavras. Na prática, uma vergonha! E de envergonhá-los, se é que tenham vergonha na cara.
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