Moção de apoio à criação e implementação de planos de carreira em todas as esferas federativas

As entidades nacionais e delegados (as) participantes da Conferência Nacional de Educação 2014 (CONAE 2014), conscientes de que o Governo Federal, com a aprovação da Lei n° 12.858, de 09 de setembro de 2013, que destina 75% dos recursos provenientes dos royalties e da participação especial e 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebi- dos pelo Fundo Social para a educação, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), vem priorizando a agenda educacional do país, tecem considerações que antecedem a proposta de apoio nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a Presidenta Dilma Rousseff em todas as suas falas públicas coloca a educação como central para o projeto de desenvolvimento do Brasil como nação mais justa e soberana;

CONSIDERANDO que para alcançar as metas propostas no PNE será necessário o investimento massivo na valorização dos (das) trabalhadores (as) em educação, por meio de melhores condições de trabalho, formação continuada e estruturação e reestruturação de Planos de Carreira;

CONSIDERANDO que em mensagem da própria Presidenta Dilma em homenagem ao Dia do Servidor Público, no qual agradece aos servidores e servidoras por serem essenciais na construção de um Brasil mais justo e que ofereça serviços públicos de qualidade, afirma que “(...) um Estado cada vez mais democrático deve garantir remuneração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho dignas a todos vocês, mulheres e homens atuantes no serviço público do nosso país”;

CONSIDERANDO que a meta 18 do mesmo PNE estabelece a necessidade de “assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino. No âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE), o Ministério da Educação (MEC) e suas autarquias e fundações fazem parte do Sistema Federal;

CONSIDERANDO que os órgãos do Sistema Federal, parte integrante do SNE, (universidades federais, institutos federais de educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP), garantem aos seus profissionais Planos de Carreira;

CONSIDERANDO que os (as) servidores (as) do Ministério da Educação são responsáveis pela elaboração, execução e acompanhamento da política educacional do país;

CONSIDERANDO a luta, há mais de 25 anos, dos (as) servidores (as) do MEC em torno do reconhecimento como profissionais da educação e da valorização por meio da cri- ação de um Plano de Carreira Específico.

APOIAMOS A JUSTA LUTA DOS (AS) PROFISSIO- NAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PELA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SEUS PLANOS DE CARREIRA, EM ESPECIAL DOS SERVIDORES (AS) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE TAMBÉM DEVEM SER RECONHE- CIDOS COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Encaminhe-se: Presidenta da República, Ministro- Chefe da Casa Civil, Ministro da Educação, da Fazenda e do Planejamento, Deputados (as) Federais e Senadores (as), Conselho Nacional de Educação (CNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Trabal hadores em Educação (CNTE) e Fórum Nacional de Educação (FNE) e suas entidades representativas.

Brasília, Novembro de 2014.