Ministério Público Estadual investiga escritórios de três membros da OAB

Procedimento atinge o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

Autor: Redação Capital Teresina

Teresina - Publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí no último dia 21 de novembro, a portaria 047/2014, editada pelo Ministério Público Estadual, pode ser o divisor de águas nas relações entre escritórios de advocacia e os municípios piauienses. Considerado como o "negócio da China" dos advogados, contratos com prefeituras do interior, agora, são objeto de investigação da Promotoria de Justiça.

O Capital Teresina já havia denunciado numa reportagem publicada em junho de 2013, a relação pouco ortodoxa existente entre municípios e três escritórios ligados diretamente ao corpo dirigente da OAB.

Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obtidos àquela época, apenas dois escritórios faturaram cerca de R$ 12 milhões de reais dos convalidos cofres dos municípios piauienses no período de 2008 a 2012. Um deles pertencente ao advogado William Guimarães, atual presidente da Ordem, e outro pertencente a um ex-presidente, Norberto Campelo. Norberto, além de faturar diretamente de dezenas de municípios, também recebe um salário da Associação Piauiense dos Municípios - APPM. Segundo um funcionário da APPM que pediu para ter seu nome preservado, lá, Noberto é um advogado contratado com carteira assinada para defender os municípios. Quem paga seu salário? Os municípios que contribuem para a Associação e que também mantém contratos com seu escritório. Cerca de 109 municípios pagam entre R$ 500 e R$ 1.000 reais para terem assistência jurídica e um portal da transparência. O volume arrecadado anualmente pela APPM com os serviços se aproxima de 1 milhão de reais. Cerca de 90% dos recursos vai para cobrir os gastos com o "jurídico".

Reação do Ministério Público

Ocupando duas páginas do Diário da Justiça, a portaria assinada pela promotora Rita de Cássia Carvalho Rocha Gomes de Souza é, antes de tudo, um ato de coragem. Ela abre um procedimento preparatório de Inquérito Civil Público contra os escritórios de William Guimarães, de Norberto Campelo e do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. A promotora se baseia em 18 argumentos jurídicos, dentre eles, a  Súmula 264/11-TCU, cujo teor prevê que “a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei no 8.666/1993”.

O Tribunal de Contas do Piauí nunca levou em conta a Súmula do Tribunal de Contas da União ao julgar as contas das prefeituras que mantinham contratos com os escritórios dos três poderosos advogados. Um dos advogados, inclusive, é irmão de um conselheiro substituto e postulante a um vaga vitalícia no TCE.

Norberto Campelo, funcionário da APPM e advogado de, segundo informações de bastidores, de cerca de 50 municípios, é irmão de Jaílson Campelo, que também é auditor de carreira do órgão. Se eleito conselheiro do Tribunal de Contas, Jaílson julgará as contas dos clientes do irmão, ou, entrará para a história como o conselheiro que mais se declarará em suspeição.

Manobra tenta acabar com suspeição no TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí começa a analisar a questão do fim da suspeição de seus conselheiros em caso de parentesco com patronos das causas que não figuram desde o seu início na lide.

O fato coincide com a previsão de Jailson Campelo ser eleito conselheiro efetivo do Tribunal de Contas do Estado e de seu irmão, Norberto Campelo, ser um dos advogados com o maior número de processos no TCE.

Se a medida passar, Jailson, como Conselheiro efetivo, poderia julgar os processos de prestação de contas das prefeituras nos quais seu irmão, posteriormente, figurasse como patrono. Quem não gostaria de ser defendido por um advogado cujo irmão é o conselheiro do tribunal?