Apenas quatro cidades cearenses cumprem requisitos do Índice de Qualidade do Meio Ambiente

As cidades de Maracanaú, Fortaleza, Brejo Santo e Mauriti foram os únicos municípios do Ceará que cumpriram todos os requisitos do Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). A Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema) divulgou o resultado, após seus técnicos analisarem a documentação comprobatória dos municípios, que foram visitados de 6 de abril a 10 de julho deste ano. Com isso, apenas esses quatro municípios terão o estímulo de 2% no repasse do ICMS pelo Governo do Estado. O benefício foi conquistado após cumprimento das cinco metas do IQM.

Segundo informações da Sema, 103 municípios (53% do Estado), apresentam estrutura operacional satisfatória para gestão de resíduos. No quesito coleta seletiva 21 cidades (11%) apresentaram projetos em funcionamento, com algumas exigências mínimas: dispositivo legal de coleta seletiva, mínimo de 10% dos domicílios urbanos atendidos pela coleta porta a porta, inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis; galpão de triagem em operação, sustentabilidade econômica da atividade para reciclagem, e quantidade de cinco toneladas/mês de resíduos recicláveis coletados nos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária).

Na avaliação do secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, houve um avanço em relação há anos anteriores. 

O secretário aponta a falta de aterros sanitários no Estado como o principal fator impactante no resultado do IQM. “O fato de existirem apenas cinco aterros sanitários em todo o Ceará é extremamente insuficiente dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Todos os municípios deveriam ter aterros sanitários”, aponta.

O estado do Ceará ainda conta com 284 lixões. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esses locais deveriam ter sido substituídos por aterros sanitários desde agosto de 2014. Até julho deste ano, dos 22 consórcios de municípios formados para viabilizar a construção dos aterros, apenas cinco concluíram os projetos de execução, oito estão em fase de elaboração de propostas, e nove ainda não efetivaram o consórcio. 

Os consórcios abrangem 144 municípios. Apenas o de Sobral tem financiamento garantido, de acordo com a Sema.

Apenas dez municípios utilizam aterro sanitário: Fortaleza, Caucaia, Aquiraz, Eusébio, Maranguape, Maracanaú, Sobral, Meruoca, Mauriti e Brejo Santo.

Apesar de apontar os aterros como o principal fator impactante no IQM, secretário do Meio Ambiente lembra que a política de gestão de resíduos sólidos não é apenas construção de aterros. “A gestão de resíduos sólidos é coleta seletiva, é logística reversa, é grandes geradores assumirem a coleta e transporte dos seus resíduos, é estrutura municipais com técnicos capacitados para assumirem esse trabalho. Então, estamos ainda muito longe do que almejamos. No entanto, esse é o quadro real, é o diagnóstico real, e, a partir dele, nós estamos priorizando, na nossa gestão, a política de resíduos sólidos.”

Projeto ROAR: Volvo está criando robô que recolhe lixo

Nova colaboração da Volvo tem o objetivo de criar robots que lidem com o lixo de uma forma autônoma 

Imagine um robô que silenciosamente e discretamente coleta todo o lixo do bairro sem fazer barulhos e economiza tempo. É assim que a Volvo está descrevendo o seu novo projeto ROAR, um robô coletor de lixo.

A fabricante sueca de automóveis revelou que entrou em colaboração com várias universidades para desenvolver estas unidades, com o nome Robot-based Autonomous Refuse handling (ROAR). De acordo com o The Verge, a Volvo está atualmente trabalhando com a Universidade de Malarden, a Universidade de Chalmers e ainda a Universidade de Penn State.

O objetivo é introduzir um robô que, com a ajuda de instruções do sistema operacional de um caminhão, pode coletar latões de lixo em um bairro, trazê-los para o caminhão e esvaziá-los. Tudo isso ocorre sob a supervisão do motorista que poderá evitar o trabalho pesado.“O propósito do ROAR é demonstrar como nós, em um futuro muito próximo, vamos usar máquinas inteligentes para ajudar com uma ampla gama de atividades na sociedade”, diz a Volvo.

A empresa de reciclagem de resíduos Renova revelou ainda que a tecnologia será testada em um veículo no meio de 2016.  

Aterro sanitário de Teresina recebe 800 toneladas de lixo por dia e tem poucos anos de vida útil

O vereador de Teresina/PI, Inácio Carvalho (PP), ocupou a tribuna para alertar a sociedade em relação ao manejo dos resíduos sólidos que são despejados diariamente no aterro sanitário de Teresina, contabilizando um total de 800 toneladas por dia. Além da grande quantidade de lixo produzida, o parlamentar também alerta para o depósito de resíduos em locais incorretos, além da falta de incentivo da gestão municipal às cooperativas de reciclagem.“60% dos municípios brasileiros, incluindo Teresina, não cumpriram os requisitos impostos pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê o fim dos lixões a céu aberto e dos aterros controlados, como é o caso do nosso que está com os dias contados, transformando-os em aterros sanitários que adotam o correto tratamento do chorume. O despejo dessa substância não polui somente a área onde se localiza o aterro, pois se espalha por meio dos lençóis freáticos. Temos que avançar nessa política, pois não podemos ficar a mercê da expansão da poluição”, argumenta Inácio Carvalho.

Diante da problemática, o parlamentar está propondo a realização de uma audiência pública para tratar dos problemas existentes no aterro sanitário de Teresina, bem como da correta destinação do lixo na cidade. O encontro reunirá especialistas no assunto, além de representantes do poder público municipal, no dia 25 de setembro, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Teresina. Na oportunidade, pretende-se definir ações a serem implantadas na capital para conter a expansão da poluição decorrente da má destinação do lixo.

O planejamento do município em relação à participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formados por pessoas físicas de baixa renda; a situação em que se encontra a implantação da coleta seletiva na cidade; e a destinação dos resíduos da construção civil, gerados nas reformas e demolições de obras também serão temas a serem discutidos na audiência pública.

Senado aprova R$ 1,95 bi de repasse da União para estados e à municípios

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"Quando a crise passar teremos condições de cumprir as metas na Educação", diz ministro

O ministro da Educação, Renato Janine, disse na manhã desta terça-feira que o Brasil precisa de investimentos altos, para saldar a "dívida" na educação. "Produzimos muita exclusão nos últimos 500 anos", avaliou. "Mas, agora, com os recursos econômicos limitados, o que podemos fazer é começar, aprendendo com os erros alheios e fazendo testes. Precisamos de alternativas de muito impacto com poucos custos". Em palestra no EXAME Fórum Educação 2015, realizado na sede da Editora Abril, em São Paulo, disse ainda que "quando passar a crise, que afeta a toda a sociedade, vamos ter condições de cumprir as metas do Plano Nacional da Educação (PNE), com expertise". Ou seja, por enquanto, as mais de 200 metas do PNE, incluindo a mais simples proposta de alfabetizar todas as crianças até os 8 anos, permanecem como promessas.

(Rita Loiola)

'Base social do PT se afasta e cresce risco de impeachment'

O governo federal procura equilibrar despesas e receitas, mas, politicamente, o saldo entre os custos e benefícios do ajuste fiscal deve cobrar um preço alto para a presidente Dilma Rousseff. É o que prevê o cientista político Luís Felipe Miguel, da Universidade de Brasília (UnB), para quem o comportamento dos movimentos sociais tende a mudar com o corte na carne da base social do PT, anunciado na segunda-feira pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).

A possibilidade de Dilma enfrentar uma onda de protestos de rua à esquerda - como o promovido ontem pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo - ainda é considerada pequena. "Os movimentos sociais estão meio enferrujados, depois de 12 anos de cooptação ou, usando uma expressão mais suave, forte interlocução com o governo do PT. Demora um tempo até engatarem uma atitude contrária. Não é do dia para noite que vão mudar de chave", diz Miguel.

Por outro lado, cresce o risco de a presidente sofrer um impeachment na medida em que os cortes no Orçamento de 2016 atingem setores tradicionais de sustentação do PT, que ficam sem ânimo para reagir e sair às ruas em defesa do mandato de Dilma Rousseff, analisa o cientista político. É o caso dos servidores públicos, cujos reajustes salariais - que já eram considerados insuficientes - devem ser adiados por seis meses. "O funcionalismo sente que está voltando para o governo FH", afirma.

Até agora, lembra Miguel, entidades que orbitam no campo do PT - como CUT, UNE e MST - raciocinaram pela lógica "ruim com Dilma, pior sem ela". Mas a partir do momento em que a presidente passar a tesoura em verbas de áreas como saúde, educação, habitação e saneamento, a vantagem entre o "ruim" e o "pior" se estreita. "Quanto menor for essa diferença, menor será a energia popular em defesa da Dilma", diz Miguel.

Para o cientista político, o governo já deu tantos passos para longe das forças que poderiam ajudá-lo que não consegue mais do que um "apoio envergonhado, tímido, morno". Sobra essa "coisa de apoio à democracia", o que num momento crítico talvez seja insuficiente para a preservação do mandato de Dilma, afirma. O cidadão poderá até ser contra o impeachment, mas terá menos incentivo para se mexer a favor da presidente. "Uma coisa é ser contra, outra é se mobilizar", pontua.

Miguel diz que o programa da oposição traz a expectativa de um governo pós-Dilma que será pior ainda do ponto de vista dos movimentos sociais - se tomada como plataforma artigo publicado no fim de semana pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, anunciado na campanha do ano passado como ministro da Fazenda, caso o senador Aécio Neves (PSDB-MG) fosse eleito.

Mas a política do segundo mandato de Dilma tem ido a tal ponto na contramão das ideias de esquerda que "quanto mais o governo aprofunda o ajuste, mais aliena sua possível base social", analisa Luís Felipe Miguel.

"Com os cortes no Orçamento, a diferença entre o ruim e o pior vai ficando cada vez menor. A situação de Dilma se complica. O que era fator importante para retardar movimentos pró-impeachment está cada vez mais distante. Dilma não cogita um aceno e tem cada vez menos margem de manobra", diz.

Em sua opinião, o aprofundamento do aperto fiscal - depois que a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirou o selo de bom pagador do país - pode contribuir para que os movimentos sociais saiam de cima do muro de manifestações que são contrárias aos cortes de gastos, mas a favor do governo. "A conjuntura política tem paralisado esses movimentos, que não querem ser confundidos com os grupos conservadores que foram às ruas. O ajuste pode contribuir para romper esse impasse, para sair da ambiguidade. Talvez você tenha o que faltava para eles deixarem a estratégia baseada em pressão e apoio para se concentrarem apenas em mais pressão", diz o cientista político.

Ainda assim, Luís Felipe Miguel vê riscos para a governabilidade e o mandato de Dilma mais pelo lado da inação do que pela ação dos movimentos sociais. "O ajuste fiscal é muito contrário às bandeiras dessas entidades. Motivos existem, mas não profetizaria que farão protestos massivos. Precisam acumular forças. As últimas tentativas de manifestação contra os "coxinhas" (conservadores) foram muito fracas", diz.

A conta de Miguel é simples: quanto menor for um déficit fiscal às custas da base social do PT, maior será o déficit político do governo, de Dilma e de seu partido. Uma saída para o dilema seria promover o reequilíbrio das contas públicas penalizando os estratos mais ricos da população, o que, no entanto, não é viável, paradoxalmente, pela falta de respaldo popular e dos segmentos mais pobres que não pressionam o Congresso.

O professor da UnB afirma que as propostas de derrubar a presidente já não parecem um delírio como no início do ano: "Não há dúvida de que a ideia do impeachment está amadurecendo".

Os interesses na oposição, pondera, são divergentes - há aqueles que preferem que o PT sangre até 2018 - mas, de novo, Miguel recorre a uma balança entre custos e benefícios que vai pesando contra Dilma.

Em vários países, processos de impeachment levaram à paralisia de decisões políticas e econômicas. Só que o governo parece já estar paralisado, sem capacidade de produzir políticas, argumenta. Com isso, os custos do impeachment diminuem no atual cenário.

Miguel ressalta, porém, que o processo não é fácil, pois "impeachment não é de um governo, é de um presidente". E uma diferença importante em relação ao ex-presidente Fernando Collor, em 1992, é que não há, no caso de Dilma, comprometimento pessoal com os motivos do impeachment. "Não podemos comparar a denúncia do [irmão do ex-presidente] Pedro Collor, com manobras fiscais ou cinzentas de campanha", diz Miguel.

Por outro lado, o cientista político lembra que na América Latina já houve casos de impeachment sem qualquer maior motivo exceto desagrado com o governo de plantão. No Brasil, afirma, há um grau de institucionalidade maior, mas nada disso é definitivo. "Existe um balanço do que pesa mais. Quanto mais o governo fica paralisado, incapaz de responder, menos importante fica esse aspecto legal", diz.

Mas o afastamento de Dilma - sem provas diretas contra a presidente - pode ser considerado um golpe ou um retrocesso institucional? "Acho que sim, pois está fora da cartilha das regras democráticas", defende.

Para Miguel, é preciso haver uma reforma na relação entre os sistemas político e econômico - com proibição das doações de campanha por empresas - "sem falar do sistema de mídia", em virtude do que qualifica de cobertura "extremamente enviesada, parcial". "Se fosse para fazer uma limpa não sobraria ninguém. Há uma demonização do PT - não que o partido seja inocente - que impede ver a relação entre dinheiro e política", argumenta.

Apesar da crítica, o cientista político não exime a presidente petista pela crise que o país atravessa: "Maquiavel dizia que governantes tinham que ter 'virtù' (capacidade, competência) e 'fortuna' (sorte). Faltam os dois a Dilma".

A presidente, em sua visão, tem errado ao apostar na velha cartilha da negociação dos cargos para obter apoio no Congresso. O tradicional artifício da reforma ministerial também dificilmente surtirá efeito porque os benefícios para políticos participarem do governo são cada vez menores por causa de uma espécie de "inflação da governabilidade", argumenta. "Um governo enfraquecido assim é difícil de se estabilizar só com a caneta. O governo anda erraticamente, dá cargo, tira... Oferece uma moeda desvalorizada. O custo para entrar em governo tão impopular e que talvez se arraste até 2018 também aumenta", afirma Miguel.

O problema de Dilma, diz, é que a presidente está sendo acuada pelo Congresso e sua resposta é sempre fazer concessões. "Nunca reage de modo a mobilizar os movimentos sociais e populares de maneira que para os parlamentares seja um custo para eles se afastar do governo. Na política econômica também; não tem o que fazer para aplacar os ânimos. Faz um ajuste fiscal sem dividir a conta com o empresariado, e nem por isso a oposição entende que pode dar trégua, um espaço de respiro", diz.

A cada passo, Dilma aumenta os custos de negociação com os aliados - como o PMDB, depois de ter "queimado" o vice Michel Temer na articulação política -, com o PT e até com Lula, que se tornou um crítico frequente da política econômica. "Talvez seja para resguardar capital político próprio, diante da possibilidade de o governo naufragar. Mas esse movimento é de difícil realização. Pois o governo é do PT. Lula e PT são entidades indissociáveis. E Dilma só chegou ao poder pelo patrocínio do Lula. É improvável criar um distanciamento desse legado", afirma.

Fonte: Valor

CCJ aprova gasto maior de municípios com pessoal em saúde e educação

Proposta seguirá para análise de comissão especial na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que possibilita a ampliação, pelos municípios e pelo Distrito Federal, do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

Atualmente, a Constituição não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu, para os municípios, limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente líquida (RCL).

A PEC abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite de 54% da RCL no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser estabelecido por nova lei complementar.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), considerou que não há erros do ponto de vista jurídico e, por isso, recomendou a continuidade da tramitação da proposta na Câmara. O voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes do colegiado.

Já o deputado Esperidião Amim (PP-SC) foi contrário à PEC e argumentou que esse não é o momento para maior endividamento. "Ainda que seja para áreas importantes, o instante não é de ser leniente com gastos", disse.

ADCT
A proposta também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que, até que a nova lei complementar seja editada, os municípios e o DF poderão ampliar o limite global dos gastos com pessoal em até 6%, caso as despesas de pessoal nas áreas de saúde e de educação, conjuntamente, ultrapassem o limite de 40% das despesas globais.

A ampliação do limite global deverá ser utilizada em benefício exclusivo das duas áreas.

Lei dos Royalties
O autor da PEC destaca que a ampliação do limite global possibilitará também que a Lei12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo à educação e 25% à saúde, possa ser efetivamente aplicada.

André Figueiredo observou que, na área de educação, os recursos serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório destinado pela Constituição para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. “Espera-se que a principal demanda pelos recursos ocorra na aplicação em despesas de pessoal”, salientou.

O parlamentar acredita que, hoje, a aplicação de verbas adicionais para a educação prevista na nova lei de distribuição de royalties possa ter suas finalidades comprometidas pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para essa finalidade. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-390/2014

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira