A Justiça determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado pela falta de repasse ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). O bloqueio foi motivado por uma ação civil pública ajuizada ainda em 2011 pelo Ministério Público por meio do promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante. A decisão foi proferida na última segunda-feira (5).
A O DIA, o promotor explicou que o Conselho fez a denúncia ao Ministério Público que definiu por investigar as acusações. A denúncia dava conta que há 19 anos o FEDCA nunca teve dotação orçamentária. “Isso estava acarretando em prejuízos na realização das ações que deveriam ser realizadas pelo Conselho que é o articulador das políticas públicas para a infância e adolescência”, argumentou Ruszel.
O promotor Ruszel Lima Verde
De acordo com a Lei Estadual nº 4.602/93, a gestão do FEDCA cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiar as ações decorrentes das políticas de atendimento. “O conselho teria a incumbência de gerir o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo o percentual da utilização de seus recursos, alocados nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades escolhidas no planejamento anual, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas o fundo nunca foi alimentado com qualquer centavo do Erário Publico Estadual”, explicou o promotor.
Para este ano, o orçamento destinaria R$ 350 mil para a assistência à criança e ao adolescente. No entanto, até o momento, nenhum repasse foi efetuado ao Conselho. “O Estado possivelmente irá recorrer da decisão. Mas esperamos que a Justiça mantenha o bloqueio e depois da sentença final a ser expedida pelo Poder Judiciário, o montante seja sequestrado e depositado na conta corrente correspondente ao FEDCA”, pontua.
O DIA tentou contato com o secretário de Assistência Social, Francisco Guedes, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição.
Repórter: Mayara Martins - Jornal O DIA
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